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Notícias Publicado em 07 de Dezembro de 2015 - 15:00
Justiça gratuita: sem despesa processual também para recurso que pede o benefício
O STJ decidiu que quando um recurso discute se uma pessoa tem direito à justiça gratuita, não pode ser exigido o pagamento das despesas judiciais relativas ao pedido, chamadas de recolhimento de preparo recursal
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Notícias Publicado em 18 de Novembro de 2015 - 16:59
Codevasf é absolvida de pagar anuênio sobre gratificação de função incorporada ao salário
Para a jurisprudência do TST, a vantagem instituída pela empresa, não prevista em lei, deve observar as condições estabelecidas pela norma empresarial
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Notícias Publicado em 11 de Novembro de 2015 - 09:41
Prosegur é responsabilizada por morte de vigilante atingido por tiros de colega
Ele foi baleado durante o serviço por outro vigilante que se suicidou depois com um tiro na cabeça
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Jurisprudência » Penal » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 06 de Novembro de 2015 - 16:30
Tráfico de Drogas e Receptação. Prisão Preventiva
Recurso Ordinário em Habeas Corpus
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Notícias Publicado em 26 de Outubro de 2015 - 09:56
É crime importar arma de ar comprimido ou de pressão sem autorização do Exército
O uso de armas de ar comprimido de calibre inferior a seis milímetros é permitido no país, mas seu ingresso no território brasileiro sem autorização prévia é crime de contrabando
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Notícias Publicado em 20 de Outubro de 2015 - 15:01
Turma reformou decisão que indeferiu a produção de prova testemunhal de empregado
Um motorista conseguiu demonstrar em recurso para TST que teve o direito de defesa cerceado ao ser impedido de produzir prova testemunhal a respeito das horas extras vindicadas na sua reclamação
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Notícias Publicado em 15 de Outubro de 2015 - 09:15
STJ determina prosseguimento de ação de improbidade contra condenados no Mensalão
A ação, proposta em agosto de 2007, estava parada por uma questão processual
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Notícias Publicado em 18 de Setembro de 2015 - 11:51
Avon é condenada a indenizar empregada que foi submetida a situação estressante e perdeu bebê
Uma empregada da Avon Cosméticos Ltda., grávida e com pressão alta, que foi submetida a situação altamente estressante no serviço e acabou perdendo o bebê vai receber R$ 50 mil de indenização por dano moral
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Notícias Publicado em 28 de Agosto de 2015 - 10:43
Bibliotecária que participou da criação de entidade tem assegurada estabilidade sindical
A empregada informou que foi demitida sem justa causa logo após ter participado da assembleia de fundação do sindicato, quando houve a eleição dos dirigentes
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Notícias Publicado em 25 de Agosto de 2015 - 09:37
JT afasta justa causa de gerente da Renner por uso particular de e-mail corporativo
A gerente utilizava o e-mail corporativo para administrar a clínica de estética da qual é sócia. Os ministros concluíram que a punição foi desproporcional à gravidade da falta cometida
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Notícias Publicado em 20 de Agosto de 2015 - 16:11
Justiça condena envolvidos em morte de jornalista argentino durante a Copa do mundo
Dois homens foram considerados culpados pelos crimes de roubo, lesão corporal e homicídio culposo (quando não há intenção de matar). Um deles recebeu a pena de seis anos e cinco meses de reclusão, e o outro, de sete anos, cinco meses e 25 dias de reclusão, ambas em regime inicial fechado. Os réus não poderão recorrer em liberdade
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Notícias Publicado em 29 de Julho de 2015 - 14:52
Confirmada condenação a acusado por Sonegação Fiscal em Imposto de Renda
Acusado usou falsos recibos de profissionais de saúde em declaração de ajuste anual por três anos consecutivos
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Notícias Publicado em 21 de Julho de 2015 - 12:09
Mantida condenação do Estado por morte de preso
A viúva e as duas filhas da vítima receberão, cada uma, R$ 50 mil por danos morais
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Notícias Publicado em 20 de Julho de 2015 - 15:15
Jornal fica isento de pagar indenização
“Não é cabível indenização quando o direito de informação é exercido, sem abuso, no exercício regular do direito assegurado pela Constituição.”
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Notícias Publicado em 16 de Julho de 2015 - 12:15
Reconhecida justa causa de empregado da Trifil que indicava a interessados colegas que vendiam lingerie furtada
Embora não tenha admitido a participação em furtos de produtos da empresa, o empregado demitido por justa causa disse, em depoimento a autoridade policial, que sabia quem praticava o crime e indicava esses colegas aos interessados em comprar as peças roubadas
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Notícias Publicado em 15 de Julho de 2015 - 09:41
Ambev consegue reduzir indenização por descumprir acordo judicial
O nome foi incluído no banco de dados de restrição ao crédito após a empresa descumprir acordo judicial e deixar de arcar com o plano de saúde do empregado e seus familiares
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Notícias Publicado em 13 de Julho de 2015 - 16:40
União deve indenizar advogado por abuso de autoridade de policial federal
O fato ocorreu em 2010, no momento em que o profissional acompanhava um cliente alvo de ato arbitrário cometido por uma autoridade policial
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Notícias Publicado em 03 de Julho de 2015 - 11:13
Decisão determina incidência de Contribuição Previdenciária sobre Bolsas de Estudos para filhos de empregados
Nesse caso, o benefício tem natureza de salário-utilidade, acréscimo concedido à remuneração de maneira indireta
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Notícias Publicado em 09 de Junho de 2015 - 11:36
Hospitais de pequeno porte devem contar com farmacêutico habilitado no conselho profissional
Decisão do desembargador federal Johonsom di Salvo considerou a nova lei de farmácias, publicada em agosto de 2014
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Notícias Publicado em 29 de Maio de 2015 - 09:57
Moradores podem ajuizar ação de caráter individual para pedir rede de esgoto
No caso analisado, alguns moradores da rua Cachoeira Alta, em Guaratiba, moveram ação contra o município do Rio de Janeiro para que fosse feita rede de esgoto
